PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Programa Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Rede APE.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Programa Rede APE, com a finalidade de promover políticas, estudos, diagnósticos e ações integradas voltadas ao fortalecimento do acesso, da permanência e do êxito dos estudantes das instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

Art. 2º Programa Rede APE terá abrangência nacional e será implementado em regime de colaboração entre o Ministério da Educação e as instituições de ensino que integram a RFEPCT, podendo articular-se com outros órgãos e programas governamentais.

Art. 3º São princípios do Programa Rede APE:

I - educação como direito humano fundamental;

II - equidade;

III - inclusão e respeito à diversidade;

IV - formação integral do estudante;

V - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

VI - gestão democrática e corresponsabilidade;

VII - territorialidade e pertinência social;

VIII - planejamento orientado por dados e evidências;

IX - transparência e ética pública;

X - papel estratégico de professores, técnicos-administrativos e gestores; e

XI - formação por meio do trabalho como dimensão da cidadania.

Art. 4º São objetivos do Programa Rede APE:

I - realizar diagnósticos, estudos e análises sobre fatores que impactam o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes;