PORTARIA Nº 4, de 26 de novembro de 2025

PORTARIA Nº 4, de 26 de novembro de 2025

Conversão do Procedimento Administrativo nº 08192.176699/2024-65 em Inquérito Civil Público com a finalidade de investigar possíveis danos ambientais decorrentes de rompimento de barragem de drenagem urbana na APM Cachoeirinha, localizada na Região Administrativa do Paranoá.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo75°, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;

Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei Complementar nº 75/93;

Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.176699/2024-65 foi instaurado nesta Promotoria, inicialmente, com o objetivo de e apurar possíveis danos ambientais decorrentes de rompimento de barragem de drenagem urbana na APM Cachoeirinha, localizada na Região Administrativa do Paranoá;

Considerando que os elementos colhidos nos autos são relatados fatos que, em tese, podem configurar infrações ambientais de considerável gravidade e que envolvem interesses sensíveis e de amplas repercussões relacionadas à APM Cachoeirinha;

Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos termos do artigo 225, § 3º, da CF;

Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder Público adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;

Resolve converter o presente Procedimento Administrativo em