PORTARIA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa K2M MÁQUINAS LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados,

Considerando que a K2M Máquinas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 50.445.599/0001-45, situada na Rua Guilherme Berner, 382, Bairro Santo Antônio - Joinville (SC), incorreu na infração administrativa de deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame, no curso do Pregão Eletrônico n° 90064/2025, segundo apurado no Processo n° 1.268.798/2025 (ref. Processo n° 1047475/2024), resolve:

Art. 1° Aplicar à K2M Máquinas Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com amparo no art. 156, inciso III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§ 3° e 4°, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, e o item 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90064/2025.

Guilherme Barbosa Brandão