PORTARIA Nº 4.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 4.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a priorização de municípios no âmbito dos Processos Seletivos regidos pelas Portarias nº 2.775/2025, nº 2.776/2025 e nº 2.777/2025, em razão de disponibilidade orçamentária remanescente.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, com lastro na Nota Técnica nº 23/2025/Cgear/Densp e instrução constante dos autos do processo SEI nº 25100.002065/2025-59, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a priorização dos municípios classificados no Grupo 1 dos Processos Seletivos regidos pelas Portarias nº 2.775/2025 e nº 2.777/2025, observada a ordem de classificação, para fins de continuidade do atendimento no âmbito das ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas urbanas e de Saneamento Rural.

Art. 2º No âmbito do Processo Seletivo regido pela Portaria nº 2.776/2025, fica autorizada a continuidade do atendimento aos municípios prioritários constantes da Lista de Espera, conforme a ordenação estabelecida.

Art. 3º A priorização de que trata esta Portaria decorre da aplicação da lógica de classificação por grupos prevista nos normativos dos Processos Seletivos, considerando a disponibilidade orçamentária remanescente, e não implica alteração dos critérios de seleção originalmente estabelecidos.

Art. 4º A priorização estabelecida nesta Portaria não implica atendimento automático dos municípios contemplados, permanecendo condicionada à disponibilidade orçamentária, ao cumprimento das etapas técnicas e administrativas previstas nos normativos vigentes, bem como às demais condicionantes aplicáveis à formalização dos instrumentos.