PORTARIA Nº 4.665/SRDA/GAB/RTR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 4.665/SRDA/GAB/RTR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1,

Considerando os fatos apurados pelo IFMT Campus Campo Novo dos Parecis, e considerando o que consta no Processo nº 23192.001363.2023-52, resolve:

Art. 1º Aplicar Sanção à Empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.039/0001-20, na modalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de dois anos, a partir do registro no SICAF e publicação no Diário Oficial da União), em virtude de ter descumpridos as cláusulas: 12.1; 12.7; 12.8; 12.12; 12.13; 12.41, assumidas no termo de referência do P.E. 61/2022, e multa contratual de mora no valor de R$ 25.052,76 (vinte e cinco mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme a seguinte composição: Multa pelo descumprimento do item 9 da Tabela 02 - Infração: R$ 14.315,87; Multa pelo descumprimento do item 1 da Tabela 02 - Infração: R$ 9.543,91; e Multa pelo descumprimento do item 2 da Tabela

02 - Infração: R$ 1.192,99.

Art. 2º conclui-se que a empresa deixou de cumprir as cláusulas 12.1; 12.7; 12.8; 12.12; 12.13; 12.41, do termo de Referência PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) n.º 61/2022, contrato02/2022, sem justificativa que possa excluir a sua culpabilidade, resultando em irregularidade administrativa prevista no Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) n.º 61/2022, resultando em irregularidade administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR DOS SANTOS