PORTARIA Nº 4.544/SRDA/GAB/RTR, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 4.544/SRDA/GAB/RTR, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1, considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00450/2026/EATE-2º GRAU/EADM1/PGF/AGU e considerando o que consta no Processo nº 23188.000639.2022-63, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa CENTRAL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ 09.211.711/0001-80), na modalidade impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme o artigo 49 da Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, incisos IV (causar o atraso na execução do objeto) e VI (falhar na execução do contrato), reiterados pelo Item 2, do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2020, UASG 158341; bem como multa moratória, prevista no Item 2.5 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2020, UASG 158341; e no Art. 86 e Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.752,58 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º A aplicação da suspensão se dá, motivada em síntese, por ter descumprido obrigações estabelecidas no Item 2.5 e 2.3 do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP nº 14/2020/UASG 158341 do Órgão Gerenciador Instituto Federal de Educação de Rondônia - Campus Colorado do Oeste e no Art. 49 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR DOS SANTOS