PORTARIA Nº 4 - 4ª PROREG, de 26 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 4 - 4ª PROREG, de 26 de fevereiro de 2026

Converte o Procedimento Preparatório nº 08192.071528/2025-21 em Inquérito Civil Público, para apurar possíveis atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, consistentes em dano ao erário e violação dos princípios da legalidade, transparência, moralidade, eficiência e lealdade administrativa na implantação e manutenção do parque infantil no Setor Veredas, em Brazlândia.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347/1985; pela Lei Complementar nº 75/1993; e pela Resolução nº 66/2005 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público; CONSIDERANDO que no curso do Procedimento Preparatório nº 08192.071528/2025- 21 foram colhidos relevantes elementos indiciários referentes a irregularidades financeiras, consubstanciados no valor de R$ 22.134,80 declarado para a obra, o qual se mostra incompatível com os fortes indícios de reaproveitamento de materiais usados provenientes de outro parque (Lago Veredinha);

CONSIDERANDO os Relatórios Técnicos da APAEL/SPE, que atestaram a má qualidade do mobiliário urbano e o descumprimento das normas técnicas de segurança (ABNT NBR 16071/2021), evidenciando riscos à integridade física das crianças, como madeiras com lascas, cordas rompidas e piso de areia inadequado; CONSIDERANDO que, apesar de a Administração Regional de Brazlândia ter afirmado que as correções técnicas foram "plenamente executadas", vistorias posteriores comprovaram que as irregularidades e os riscos persistem, tornando o equipamento inapto para o uso e revelando possível violação aos princípios da eficiência e da lealdade administrativa, resolve: