Portaria Nº 397, DE 14 DE Setembro DE 2026

Portaria Nº 397, DE 14 DE Setembro DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.004283/2026-18, resolve:

Art. 1º Fica a CATALYXX PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA, com sede em Calle Leonardo Da Vinci, 25, La Rinconada, 41300, Sevilla, Espanha, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com o nome empresarial CATALYXX PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, para o desenvolvimento das seguintes atividades: "Desenvolvimento de tecnologia, atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico e escalonamento de processos industriais; desenvolvimento, promoção, construção e exploração de plantas industriais, próprias ou de terceiros, de fabricação de biocombustíveis e compostos químicos de origem renovável.", nos termos da Ata de Decisão do Conselho de Administração, de 16 de junho de 2026 (fls. 5 a 7 do SEI 63557322).

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a CATALYXX PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;