PORTARIA Nº 396, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 396, DE 10 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Subprograma Pronametro-Multiusuários, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 15 de dezembro de 2011, bem como na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que estabelece o regramento geral do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e o que consta do Processo SEI nº 0052600.004956/2026-62, resolve:

Art. 1º Instituir o Subprograma Pronametro-Multiusuários no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, em conformidade com a Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, seção 1, página 56.

Art. 2º Este subprograma tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de projetos e planos de trabalho técnico-científicos em unidades organizacionais do Inmetro, por meio da concessão de bolsas a técnicos, especialistas e profissionais qualificados.

Art. 3º O Subprograma Pronametro-Multiusuários tem como objetivo criar condições para geração de conhecimento, transferência de tecnologia e a promoção da inovação tecnológica, bem como a criação das condições básicas para apoio ao desenvolvimento de parcerias institucionais.

Art. 4º O assessoramento técnico-científico ao Subprograma será efetuado por uma Comissão Gestora, nomeada em portaria própria, pelo Presidente do Inmetro.