PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026 (\*)

Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados à educação especial inclusiva e às áreas de tecnologias digitais, gestão e negócios.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV, e no art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, bem como no art. 4º, § 1º, e no art. 19 da Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o constante dos autos do Processo nº 23000.012655/2026-73, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o fomento, por meio da Bolsa-Formação, aos cursos de qualificação profissional constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O processo de pactuação dos cursos de que trata esta Portaria obedecerá ao disposto na Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO PEDINI

ANEXOCURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

| Nome do Curso: | Profissional de Apoio Escolar. |
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| Carga Horária: | 180 horas. || Eixo Tecnológico: | Desenvolvimento Educacional e Social. || Escolaridade Mínima: | Ensino Médio Completo. || Perfil Profissional: | O egresso do curso de Formação Inicial de Profissional de Apoio Escolar (Educação Especial na Perspectiva Inclusiva) estará apto a atuar no contexto da educação básica, de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação e as normas vigentes. Esse profissional será qualificado para atuar como apoio ao estudante da Educação Especial, contribuindo para sua participação, autonomia e segurança no ambiente escolar, por meio do suporte às atividades de locomoção, alimentação, higiene, comunicação e acessibilidade. No exercício de suas funções, deverá atuar de forma articulada com o professor regente e a equipe pedagógica, em diálogo com instrumentos como o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e o Plano Educacional Individualizado - PEI, respeitando os limites de sua atuação e o caráter não substitutivo da docência. O egresso deverá, ainda, adotar estratégias de mediação pedagógica colaborativa, bem como utilizar recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas adequadas às necessidades educacionais específicas dos estudantes, contribuindo para a efetivação de práticas educacionais inclusivas. || Idade: | 18 anos. || Outros Pré-requisitos: | Não há. || Ocupações Associadas (CBO): | 3341-10 - Monitor de alunos. |