PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JULHO DE 2026
Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de
cursos de qualificação profissional voltados à
educação especial inclusiva e às áreas de tecnologias
digitais, gestão e negócios
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Decreto nº 12.769, de
5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV, e no art. 5º, §
1º, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, bem como no art. 4º, § 1º, e no art. 19
da Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o constante dos autos do
Processo nº 23000.012655/2026-73, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o fomento, por meio da Bolsa-Formação, dos cursos de
qualificação profissional constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O processo de pactuação dos cursos de que trata esta Portaria
obedecerá ao disposto na Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL