PORTARIA Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.014671/2025-68, em cumprimento ao Despacho nº 0254/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 312/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.278.105/0001-14 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 60 (sessenta) dias, cumulada com MULTA no valor de R$ 808,05 (oitocentos e oito reais e cinco centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como no Parágrafo Segundo, inciso II, c/c o Parágrafo Quarto, ambos da Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 29/2025, pela inexecução total do objeto do ajuste, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva