PORTARIA Nº 379, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 379, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 01048/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06342, resolve:

Retificar a Portaria nº 427, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, pág. 27, de 25 de maio de 2015, para reconhecer o direito à revisão da prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 8.437,13 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), conforme informações oficias dos próprios Correios quanto à progressão funcional como se em serviço ativo estivesse, obedecida a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

MACAÉ EVARISTO