PORTARIA Nº 3701/IFRR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3701/IFRR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMAA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 2 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2024, Seção 2 considerando a Portaria IFRR nº 1.527, de 16 de outubro de 2013, que delega competências administrativas aos Diretores-Gerais dos campi, e considerando o disposto no Decreto o nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, especialmente quanto à possibilidade de delegação da aprovação do Plano de Contratações Anual às autoridades competentes das unidades de execução descentralizada, bem como a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência ao planejamento das contratações no âmbito da Instituição, resolve:

Art. 1.º Delegar aos Diretores-Gerais dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima competência para aprovar, por meio do Sistema Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, as contratações integrantes do Plano de Contratações Anual - PCA de suas respectivas unidade.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput compreende também a aprovação das alterações do Plano de Contratações Anual realizadas durante o ano de sua elaboração e de sua execução, nos termos da legislação vigente.

Art. 2.º A aprovação das contratações de que trata esta Portaria deverá observar:

I - as disposições do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e demais normas vigentes relativas ao planejamento e ao gerenciamento das contratações;

II - o alinhamento das demandas ao planejamento institucional e às necessidades da respectiva unidade;

III - a compatibilidade com o planejamento orçamentário e com a disponibilidade de recursos, quando aplicável; e

IV - a adequada formalização e justificativa das demandas pelas unidades requisitantes.

Art. 3.º Compete aos Diretores-Gerais dos campi, no exercício da competência delegada, assegurar que as contratações aprovadas no PGC reflitam as necessidades das respectivas unidades e observem os princípios e as normas aplicáveis ao planejamento das contratações públicas.