Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA nº 37 PRODEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 05/12/2025
- Data de assinatura
- 04/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA nº 37 PRODEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades relativas ao contrato nº 112/2022-SEE/DF, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores LTDA.
Wilton Queiroz de Lima
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 232
- Página
- 237
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:188307 · na fonte: portaria-n-37-prodep-de-4-de-dezembro-de-2025-673592431 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.