PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", com área de 1.941,0994 hectares, localizada no município de Jaraguari, estado do Mato Grosso do Sul, por meio de compra e venda, para fins de incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, PAULO ROBERTO DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 195, de 17 de Abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União- DOU em 18 de Abril de 2023, no uso da competência que lhe foi conferida no Art. 153 inciso XV, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 31 de Dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal para a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária, de que trata o art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

CONSIDERANDO a atual situação de conflito social e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampadas no Estado do Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que a incorporação de Imóveis Rurais ao Plano Nacional de Reforma Agraria (PNRA), foi normatizada nos termos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, Programa Terra da Gente;

CONSIDERANDO que a modalidade de obtenção de imóveis rurais para o PNRA por compra e venda foi definida pelo Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que o documento Requerimento Oferta de Imóvel Rural para a Reforma Agrário (SEI nº 24587606) deu ensejo e foi instruído o processo administrativo 54000.074849/2025-13 para consignar os atos administrativos relativos à avaliação e às tratativas negociais referentes à aquisição do imóvel rural Fazenda Paraíso;

CONSIDERANDO que a autarquia se inclinou pela Aquisição, mediante profunda e criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme constam dos autos do processo administrativo nº 54000.074849/2025-13;

CONSIDERANDO a aquiescência do proprietário, Nelci Ledur Schneider e outros, com o acordo apresentado pela autarquia para celebração do contrato de compra e venda pelo Valor Total do Imóvel médio (VTI médio) de R$95.701.908,44 (Noventa e cinco milhões, setecentos e um mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), formalizada por meio do Documento de Resposta ao Oficio 36371 - Proprietários (SEI nº 28149558);