Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 07/08/2026
- Data de assinatura
- 06/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 44674325, de 5 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 50500.019461/2024-79.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO
Corregedor
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 148
- Página
- 140
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:690315 · na fonte: portaria-n-37-de-6-de-agosto-de-2026-724039229 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:12.