PORTARIA Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nomeada por meio da Portaria nº 148, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no Art. 153, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, do dia 31 do mesmo mês e ano, edição 251, seção 1, página 900; e

Considerando o disposto no Art. 32 da Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

Considerando os Decretos 11.995/2024 e 433/1992 o teor do Processo 54000.037236/2024-14;

Considerando a Resolução do CDR realizada no dia 23/12/2025; resolve:

Art. 1º - Adquirir o imóvel rural denominado Bloco 16 AR, localizado no município de Aracruz/ES, objeto das matrículas 20.615 e 20.670, do cartório de registro geral de imóveis de Aracruz, com área registrada de 503,5075ha, cadastrado no INCRA sob o nº 814.229.020.940-2, de propriedade da empresa CLARAIBA COMERCIAL S.A, inscrita no CNPJ 19.281.495/0001-00, atualmente incorporada pela empresa SUZANO S.A., inscrita no CNPJ 16.404.287/0001-55, pelo valor de R$ R$25.048.639,89 (vinte e cinco milhões quarenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), já considerado o desconto do passivo ambiental, a ser efetuado em moeda corrente, conforme estabelecido no art.11 do Decreto 11.995/2014.

Art. 2º - A aquisição tem a finalidade de mitigar o conflito agrário existente na área, sendo a área incorporada no Programa Nacional de Reforma Agrária visando o assentamento de famílias vulneráveis.

Art. 3º - A despesa será custeada na dotação orçamentária PTRES 235420 Fonte de Recurso 3052000231 Natureza da Despesa 459061 Plano Interno D21GD000201, cujo os recursos já estão empenhados Nota de empenho 2004NE000364 (Anexo NE 364 (SEI nº 22861011)).