PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL de 2026

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL de 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e no art. 7º, do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Seção I

Da natureza, estrutura e composição

Art. 1º A Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE é órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado ao Ministério do Esporte, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e no art. 7º, do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026.