PORTARIA Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", com área de 1.231,7609 hectares, localizado no município de Boa Ventura de São Roque/PR, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 167, de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XV do Art. 153 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, combinado com o Art. 23 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024; e

Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias acampadas no estado do Paraná;

Considerando, que o Incra se inclinou pela aquisição, mediante profunda e criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme constam dos autos do processo administrativo nº 54000.096093/2024-74;

Considerando a aquiescência do representante da empresa proprietária com o valor avaliado pelo Incra (valor médio);

Considerando os termos da Resolução CDR/SR(09)PR/Nº 37, de 12 de novembro de 2025; e

Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Programa 5136 - Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais/Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária/Plano Orçamentário 0002 - Pagamento de indenização inicial nas aquisições de imóveis rurais para reforma agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado ""Fazenda Conquista", com área certificada e registrada de 1.231,7609 hectares, localizado no município de Boa Ventura de São Roque/PR, objeto da Matrícula nº 33.146, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 720.038.026.735-1.