PORTARIA Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito
do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes
Estaduais de Ensino.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº
23000.040899/2024-84, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes
Estaduais de Ensino, previsto na Portaria MEC nº 395, de 29 de maio de 2025. O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo-se, portanto, a
continuidade das ações iniciadas no ano de 2025.
. .UF .Instituição .Esfera .Processo .CNPJ .Número de Vagas
Pactuadas
.Valor Pactuado
(R$)
.Valor
a Repassar (R$)
. .MS .Secretaria de Estado de Educação do
Mato Grosso do Sul - SED/MS
.1 .23000.040420/2025-91 .02.585.924/0001-22 .141 .729.630,00 .550.757,00
. .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará - Sectet/PA
.1 .23000.040422/2025-80 .08.978.226/0001-73 .199 .777.600,00 .586.970,00
. .TO .Secretaria de Educação do Tocantins -
SEE/TO
.1 .23000.040428/2025-57 .25.053.083/0001-08 .120 .777.600,00 .586.967,00
. .TOTAL . . .2.284.830,00 .1.724.694,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1912N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR