Portaria nº 369, de 1º de junho de 2026

Portaria nº 369, de 1º de junho de 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.017766/2026-49, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A., CNPJ nº 64.169.459/0001-04, denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, recuperação, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana, com extensão de 190,1 Km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 9493121/2026 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais - SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017766/2026-49 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.