PORTARIA Nº 367/DG, de 22 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 367/DG, de 22 de dezembro de 2025

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, substituto, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Brumado, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

ANEXO I Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2025/2026

| CoordenadoriaCEST-BA | PPI | Tarifa d'água K2 | |
| -------------------- | ------- | ---------------- | ---------------- |
| | | K2.1 (R$/1000m3) | K2.2 (R$/ha/mês) |
| | Brumado | R$ 9,12 | R$ 40,00 |

ANEXO II Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2025/2026

| Coordenadoria | Projeto de Irrigação | ArrecadaçãoCom K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ | | |
| ------------- | -------------------- | ------------------------------------------------ | --------------- | --------------- |
| CEST-CE | Brumado | R$ 421.385,95 | R$ 1.579.057,32 | R$ 2.000.443,27 |