PORTARIA Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Inclui Dispositivos Na Portaria Incra N.º 347/2025, Divulga: A Tabela de Vagas Disponíveis Para Reocupação, Vagas Em Localidades Que Não Constavam No Formulário do Edital nº 01/Incra/2025, O Resultado Preliminar e Endereço de Formulário Digital Para Manifestação de Interesse e Recurso Contra O Resultado Preliminar.

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, XI, XII, XIV e XV, do art. 146, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, com fundamento no art. 36, Inciso III, c da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Instrução Normativa n.º 35, de 23 de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 35, no dia 28 seguinte, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria INCRA n.º 347/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, Página 80.

CONSIDERANDO regionalização do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) das 742 (setecentos e quarenta duas) vagas iniciais, ou seja, mais 184 (cento e oitenta e quatro) vagas, que incluiu vagas em localidades não disponíveis por ocasião do Edital n.º 01/2025 para algumas especialidades, resolve:

Art. 1º INCLUIR na Portaria INCRA n.º 347/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, os seguintes dispositivos:

"Art. 2º ...

...

III - pedidos de ocupação de novas vagas decorrentes de provimento adicional autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI em localidades que não constavam no formulário do Edital nº 01/INCRA/2025, para as quais todos os servidores indicados no caput, e em exercício no respectivo cargo e especialidade das vagas, poderão manifestar interesse.

...

Art. 4º ...

...

Parágrafo Único - no caso dos servidores que manifestarem interesse nas vagas mencionadas no inciso III do Art. 2º, os mesmos deverão atender aos procedimentos nos itens 'a', 'c' podendo enviar o processo no SEI à DAH-5 até o fim do prazo de recebimento de recursos que consta no inciso III do Art. 9º.