PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026

Institui a Plataforma Sedap+ no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e estabelece sua política de governança, uso e gestão.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Portaria Inep nº 637, de 17 de julho de 2019, a Portaria Inep nº 91, de 2 de fevereiro de 2017, a Portaria Inep nº 492, de 07 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Sedap+, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e estabelecida sua política de governança, uso e gestão, conforme disposições desta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - dado pessoal: dado ou informação que se refere à pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado protegido: dado que contém informação pessoal ou sujeito à restrição de acesso;

III - dado ou informação pública: dado ou informação que está disponível ao público;

IV - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;

V - Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap: serviço instituído pelo Inep que possibilita o acesso controlado às bases de dados protegidos para a realização de estudos e pesquisas de interesse público, científicas ou institucionais, garantindo a proteção das informações pessoais, conforme a legislação vigente;

VI - uso ético da informação: utilização dos dados e resultados em conformidade com a legislação aplicável, com a integridade científica e com a transparência metodológica, observados o princípio da não discriminação e os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais.