Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Universidade Federal de Lavras
- Data de publicação
- 27/04/2026
- Data de assinatura
- 23/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa e, em suas ausências ou impedimentos legais, ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, para assinar as Atas de Registro de Preços decorrentes dos processos licitatórios da Universidade Federal de Lavras.
Art. 2º No exercício da competência delegada de que trata o art. 1º, deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 869, de 9 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 77
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Universidade Federal de Lavras
- Número do ato
- 363
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:424406 · na fonte: portaria-n-363-de-23-de-abril-de-2026-701453947 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.