Portaria nº 363, de 11 de maio de 2026

Portaria nº 363, de 11 de maio de 2026

Designa os representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS), em cumprimento à Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023.

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o disposto no §2° do art. 12º da Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023; na Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002; no Decreto n. 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e o que consta nos Processos Sei n. 55000.015832/2024-66, bem como considerando a necessária proteção de dados estabelecida na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Designar os representantes relacionados no Anexo I desta Portaria para constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra - CEAJ/GS, destinadas a analisar os requerimentos de defesa apresentados pelos agricultores familiares contra bloqueios preventivos ao pagamento do Benefício Garantia-Safra:

§ 1º As atribuições das Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra e os procedimentos operacionais estão definidos na Portaria MDA nº 3, de 03 de abril de 2023.

Art. 2º É obrigatório que todos os membros das CEAJ/GS desempenhem suas atribuições em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que tange ao acesso e preservação dos dados pessoais dos agricultores familiares que fundamentam os indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa Garantia-Safra, resultando na medida cautelar de bloqueio na concessão do Benefício Garantia-Safra.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma Lecom pelos membros das CEAJ/GS e da Coordenação-Geral do Garantia-Safra, para fins de avaliação e julgamento dos requerimentos de defesa e dos recursos protocolados pelos agricultores por meio do Portal GOV.BR, deverá ser realizado por meio de e-mails individuais (institucionais ou pessoais), de forma a dar cumprimento ao princípio da segurança, expressamente previsto na LGPD.