PORTARIA Nº 362, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 362, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê de Governança de Compras e Contratações Centralizadas e o Subcomitê Técnico de Planejamento de Compras e Contratações Centralizadas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de Governança de Compras e Contratações Centralizadas - CGCC e o Subcomitê Técnico de Planejamento de Compras e Contratações Centralizadas - STPCC, colegiados de natureza permanente, com a finalidade de avaliar e deliberar sobre matérias relacionadas à governança, ao planejamento e à gestão de compras e contratações centralizadas.

Seção I

Do Comitê de Governança de Compras e Contratações Centralizadas

Art. 2º Ao CGCC, de caráter estratégico e deliberativo, compete:

I - estabelecer diretrizes, princípios e políticas institucionais para a gestão das compras e contratações centralizadas, alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério da Educação;

II - deliberar sobre:

a) a centralização, padronização e racionalização de compras e contratações estratégicas na área de educação, para uso do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;

b) o relacionamento estratégico com órgãos e entidades da administração pública, com vistas ao estabelecimento de parcerias no desenvolvimento de estudos e projetos relativos às compras e contratações estratégicas na área da educação;

c) as propostas e o cronograma anual de compras e contratações de bens e serviços centralizados, considerados de natureza estratégica; e

d) a manutenção, alteração, revisão ou descontinuidade de soluções de centralização de compras e de contratos já implantados ou em fase de implantação sob a gestão da Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Educação.