PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA

CAPÍTULO I

NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Comissão de Anistia, órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos dos arts. 2º e 12 do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete:

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei n º 10.559, de 13 de novembro de 2002;

II - requerer informações e documentos, inclusive processos da própria Comissão de Anistia e de outros órgãos da Administração Pública direta e indireta no âmbito federal, dos estados, do Distrito Federal e municípios;

III - requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do requerente que tenha pertencido aos seus quadros funcionais;

IV - requisitar, quando julgar necessário, informações das associações de pessoas anistiadas;