PORTARIA Nº 357, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 357, DE 27 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.049431/2025-17, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXIV da Portaria nº 939, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União dia 18 de dezembro de 2025, Seção 1, página 196.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO I

| Unidade da Federação: Santa CatarinaProcesso nº 50000.049431/2025-17 |
| -------------------------------------------------------------------- |

| REGIONAL | RODOVIA | VALOR |
| -------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- || | ACESSO CUNHATAÍ, ACESSO IRATI, ACESSO LESTE BOMJESUS DO OESTE, ACESSO OESTE BOM JESUS DO OESTE, ACESSO PRINCESA, ACESSO SEDE OURO, ACESSO | R$ 30.851.239,54 || Extremo Oeste | SUL BRASIL, SC-157, SC159, SC-160, SC-161, SC-163, SC-170, SC-283, SC-305, SC386, SC-480, SC-482, SC-492, SC-496 | || Litoral Centro | ACESSO AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ, ACESSO FLORIANÓPOLIS (TAPERA), SC-108, SC-281, SC400, SC-401, SC-402, SC-403, SC-404, SC-405, SC-406, SC407, SC-435, TIC01 (PONTE HERCÍLIO LUZ), TIC02 (PONTE ENGENHEIRO COLOMBO MACHADO SALLES), TIC03 (PONTE GOVERNADOR PEDRO IVO CAMPOS) | || Meio Oeste | ACESSO BRUNÓPOLIS, ACESSO JABORÁ, CONTORNO RODOVIÁRIO DE JABORÁ, SC-120, SC-135, SC-150, SC-284, SC-340, SC-350, SC-355, SC-390, SC-451, SC-452, SC-453, SC-459, SC-462, SC-464, SC-465, SC-467, SC-468 | || Norte | ACESSO IRINEÓPOLIS, ACESSO JOINVILLE, ACESSO OESTE SÃO BENTO DO SUL, ACESSO SUL SÃO BENTO DO SUL, BR-280, CONTORNO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARUVA, SC-108, SC-110, SC-112, SC-114, SC-120, SC-135, SC-340, SC-414, SC-415, SC-416, SC-417, SC-418, SC-477 | || | ACESSO À RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ACESSO ABELARDO LUZ, ACESSO ARVOREDO, ACESSO MAREMA, ACESSO NOVA ITABERABA, ACESSO OESTE OURO VERDE, | || Oeste | ,ACESSO PASSOS MAIA, ACESSO SÃO DOMINGOS, ACESSO SUL DE SEARA, CONTORNO LESTE DE XANXERÊ, SC-154, SC-155, SC-156, SC-157, SC-159, SC-283, SC-350, SC-355, SC-390, SC-468, SC-469, SC-473, SC-479, SC-480, SC-482, SC-483, SC-484 | || Planalto | ACESSO IMBUIA, SC-110, SC-112, SC-114, SC-120, SC-281, SC-350, SC-370, SC-390, SC-408, SC-452, SC-486 | || | ACESSO AVENIDA GABRIEL ZANETTE, ACESSO CRICIÚMA, ACESSO DE LIGAÇÃO SUL DE CRICIÚMA, ACESSO ERMO, ACESSO JAGUARUNA, ACESSO LAGUNA, ACESSO LAGUNA | || Sul | FAROL DE SANTA MARTA), ACESSO PASSO DE TORRES, ACESSO RIO MAINA, ACESSO VILA MARIA, ANEL RODOVIÁRIO DE CRICIÚMA, CONTORNO RODOVIÁRIO DE | || | (LAURO MÜLLER, CONTORNO RODOVIÁRIO DE TUBARÃO, SC-100, SC-108, SC-285, SC290, SC-370, SC-390, SC-434, SC-435, SC-436, SC-437, SC441, SC-442, SC-443, SC-445, SC-446, SC-447, SC-449 | || Vale | ACESSO BETO CARRERO, ACESSO DONA EMMA, ACESSO JOSÉ BOITEUX, ACESSO LESTE RIO DOS CEDROS, ACESSO MIRIM DOCE, ACESSO NORTE DISTRITO CLARAÍBA, ACESSO PENHA, ACESSO SUL DISTRITO CLARAÍBA, ACESSO SUL RIO DOS CEDROS, SC-108, SC110, SC-112, SC-114, SC-281, SC-340, SC-350, SC-408, SC410, SC-412, SC-414, SC-421, SC-427, SC-477, SC-486 | |