Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE Setembro DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 24/09/2026
- Data de assinatura
- 23/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE Setembro DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº 08192.210797/2026-09, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Apurar a ausência de estruturação, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de serviço de transporte sanitário para pacientes com doença renal crônica em hemodiálise na rede pública de saúde do Distrito Federal, com a consequente dependência de decisões judiciais individuais para o acesso ao transporte, e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à implantação de serviço regular, impessoal, equitativo e sustentável. 08192.210797/2026-09
Hiza Maria Silva Carpina Lima
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 181
- Página
- 324
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 352026
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:801579 · na fonte: portaria-n-352.026-de-23-de-setembro-de-2026-733730427 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.