PORTARIA Nº 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000350-35.2015.4.01.3900, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00160/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 170/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/ GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07604, resolve:

Retificar a Portaria nº 3.961, de 8 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 51, de 9 de dezembro de 2010, para proceder a revisão da prestação mensal que a demandante DEUSALINA VIEIRA DOS SANTOS, portadora do CPF sob o nº XXX.702.392-XX, percebe por força de anistia de seu cônjuge falecido ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, filho de JOSEFA FERREIRA, de modo que passe a receber os valores devidos aos empregados da ativa, no valor de R$ 20.347,43 (vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), equivalente à remuneração atualizada do cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços SR da Petrobras, estando, contudo, prescritas as parcelas anteriores a 16/01/2010 (prescrição quinquenal), bem como excluídas as parcelas incompatíveis com a condição básica de inativo, nos termos da decisão judicial.

MACAÉ EVARISTO