PORTARIA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.043715/2024-38,
resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro
abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de
qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir
Grechi - Ieptec
.07.827.773/0001-95 .23000.037036/2023-49 .175.461,31
. .AP .Secretaria de Educação do Amapá - Seed .01.517.658/0001-38 .23000.037037/2023-93 .192.860,21
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE .00.394.676/0001-07 .23000.037047/2023-29 .306.107,37
. .ES .Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES .06.656.711/0001-03 .23000.037063/2023-11 .142.358,98
. .GO .Secretaria de Estado da Educação de Goias - Seduc .01.409.705/0001-20 .23000.037044/2023-95 .152.051,12
. .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - Seduc .03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .128.387,50
. .MS .Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - SED .02.585.924/0001-22 .23000.037060/2023-88 .112.919,60
. .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE .08.778.250/0001-69 .23000.037057/2023-64 .114.382,50
. .PI .Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc .06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .205.925,38
. .RN .Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte - Seec .08.241.804/0001-94 .23000.037060/2023-88 .161.200,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED .82.951.328/0001-58 .23000.039109/2023-37 .120.195,98
. .TO .Secretaria de Educação do Tocantins - Seduc .25.053.083/0001-08 .23000.037056/2023-10 .135.383,51
. .TOTAL .1.947.233,48

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à
Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI