PORTARIA Nº 35 - 5ª PROURB, DE 19 de março de 2026

5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

PORTARIA Nº 35 - 5ª PROURB, DE 19 de março de 2026

A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística possuem atribuição para zelar pela observância das normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como pela atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização urbanística;

CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 08192.177450/2024-77, na qual foi

relatada a existência de construção irregular no lote nº 21 do SRIA II, QE 56, Conjunto F, na Região Administrativa do Guará/DF, com indícios de implantação de quitinetes em lote destinado a uso unifamiliar;

CONSIDERANDO que, após breve apuração, foi constatado que a edificação possui três pavimentos, área construída superior ao coeficiente de aproveitamento permitido e indícios concretos de desvirtuamento do uso unifamiliar, com a existência de múltiplas unidades habitacionais em funcionamento;

CONSIDERANDO que tais circunstâncias ensejaram a instauração de Procedimento Administrativo no âmbito desta Promotoria de Justiça, com a finalidade de "acompanhar a atuação do Poder Público na fiscalização da obra irregular em andamento no SRIA II QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF";

CONSIDERANDO que, no curso do procedimento administrativo, a CAESB e a concessionária Neoenergia Brasília informaram a existência de múltiplas unidades consumidoras vinculadas ao imóvel, todas em nome de RENATO BRITO DIAS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, reforçando a caracterização de uso multifamiliar irregular;

CONSIDERANDO que, em 13/11/2024, o DF LEGAL expediu Auto de Intimação Demolitória em desfavor de RENATO, determinando a demolição da parte excedente e a adequação da obra aos parâmetros urbanísticos;

CONSIDERANDO que, após isso, o DF LEGAL retornou ao local e constatou o descumprimento da intimação demolitória, o que ocasionou a lavratura de dois autos de infração, em 27/02/2025 e 25/06/2025;