PORTARIA Nº 348, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 348, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Disciplina o rito de análise simplificada para verificação do cumprimento do objeto de obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria disciplina o rito de análise simplificada para verificação do cumprimento do objeto de obras financiadas com recursos do FNDE concluídas há mais de cinco anos.

§ 1º O disposto nesta Portaria destina-se exclusivamente à análise do cumprimento do objeto e não abrange a prestação de contas dos recursos públicos, a cargo da Diretoria Financeira.

§ 2º Ficam excluídas do escopo desta Portaria as obras cujas análises técnicas de monitoramento sejam regidas pelo Manual de Análises Técnicas do Monitoramento de Obras do FNDE, publicado em outubro de 2025.

Art. 2º A verificação do cumprimento do objeto observará aspectos técnicos de engenharia e arquitetura, com foco na segurança, estabilidade, habitabilidade e funcionalidade da edificação.

Art. 3º Os critérios de acessibilidade aplicáveis serão aqueles vigentes à época da pactuação do instrumento, seja termo de compromisso ou convênio.

Art. 4º O FNDE poderá realizar diligências para complementação de informações, esclarecimentos ou saneamento de dúvidas quanto à execução física do objeto.