Portaria Nº 331, DE 26 DE janeiro DE 2026

Portaria Nº 331, DE 26 DE janeiro DE 2026

Subdelegar aos Superintendentes Estaduais a competência para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que, isoladamente, importem obrigações com valor igual ou inferior ao previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, atualizada pela Portaria nº 970, de 5 de julho de 2024, resolve:

CONSIDERANDO a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156/2023, que extinguiu a FUNASA e,

CONSIDERANDO o retorno de 1.014 (mil e quatorze) servidores ao quadro da FUNASA:

Art. 1º Subdelegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde, conforme UASG das Superintendências listadas abaixo, para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que, isoladamente, importem obrigações com valor igual ou inferior ao previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

§1º O valor estabelecido no caput poderá ser ampliado até o quádruplo, para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração ao Presidente ou, em sua ausência, ao seu substituto, o qual poderá, conforme análise de conveniência e oportunidade administrativa, autorizar a ampliação solicitada.

§2º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §1º, caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações às Superintendências.

§3º Caberá aos Superintendentes Estaduais, na prática de quaisquer dos atos administrativos de subdelegação, obedecer às diretrizes encaminhadas pela Presidência da Funasa e pela Departamento de Administração.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 2.667, de 22 de julho de 2025, publicada no DOU de 31.07.2025.