Portaria Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Portaria Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM integrantes do sistema federal de ensino.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, considerando o constante dos autos do processo nº 23000.026102/2026-06, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM integrantes do sistema federal de ensino.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho possui caráter temporário, de natureza consultiva e propositiva.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes competências:

I - analisar referenciais normativos correlatos ao monitoramento e à supervisão de instituições e cursos, em especial o Decreto nº 9.235, de 2017, avaliando sua aplicabilidade subsidiária à Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

II - propor diretrizes, critérios, parâmetros e procedimentos para monitoramento e supervisão das instituições e cursos de EPTNM;

III - propor medidas preventivas, cautelares e sancionatórias aplicáveis às irregularidades identificadas na oferta de EPTNM;

IV - propor mecanismos de integração entre supervisão, avaliação e monitoramento, em articulação com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept);

V - propor estratégias de articulação interfederativa e cooperação institucional com os sistemas estaduais, distrital e demais órgãos públicos relacionados à supervisão educacional;

VI - promover escuta técnica junto às instituições integrantes do sistema federal de ensino e demais atores estratégicos relacionados à EPT;

VII - elaborar relatório técnico conclusivo contendo proposta de ato normativo e respectivos instrumentos complementares.