Portaria Nº 33, DE 20 DE janeiro DE 2026

Portaria Nº 33, DE 20 DE janeiro DE 2026

Autoriza a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO S.A. a realizar investimentos urgentes no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N.º 02/004/00 no Porto Organizado de Cabedelo/PB.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso II da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e pelo art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50020.000640/2025-16 e ratificando fundamentos contidos na Nota Técnica nº 65/2025/CGAR-DNOP-MPOR/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10577124) e no Despacho nº 24/2026/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10756371), resolve:

Art. 1º Fica autorizada a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Augusto Conde Chericatte, nº 315, bairro Santa Catarina, no município de Cabedelo, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 70.094.222/0001-04, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 02/004/00 no Porto Organizado de Cabedelo/PB.

Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.000640/2025-16, necessários para a ampliação da infraestrutura de armazenagem de granéis líquidos, mediante a construção de dois novos tanques de superfície com capacidade total de 12.070 m³, além da execução de obras complementares de automação, combate a incêndio, urbanização interna e ampliação da plataforma rodoviária, especificados nos autos do referido processo administrativo (50020.000640/2025-16), no Porto de Cabedelo/PB, no montante estimado de R$ 49.055.658,45 (quarenta e nove milhões, cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a data-base de julho/2025.

Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI (10751383), devidamente acostado aos autos do referido processo (50020.000640/2025-16).