A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. V. P., Processo nº 00135.202240/2025-88, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 325, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. V. P., Processo nº 00135.202242/2025-77, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 326, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a R. P. V., Processo nº 00135.202645/2025-16, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 327, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a W. V. P., Processo nº 00135.202647/2025-13, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 328, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a N. V. P., Processo nº 00135.205675/2025-84, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
52
Página
43
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
324
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:335755 · na fonte: portaria-n-324-de-12-de-marco-de-2026-693460018 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 329, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a L. S. M., Processo nº 00135.202271/2025-39, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 330, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a J. P. S., Processo nº 00135.202490/2025-18, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 331, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a N. S., Processo nº 00135.202086/2025-44, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 332, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. S., Processo nº 00135.202168/2025-99, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 334, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. S. M., Processo nº 00135.205645/2025-78, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 335, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. R. A. S., Processo nº 00135.210787/2025-57, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 336, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F., Processo nº 00135.201914/2025-27, recebido neste Ministério em 16/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 337, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.201106/2025-60, recebido neste Ministério em 15/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 338, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a J. H. R., Processo nº 00135.205292/2025-14, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 339, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a R. D. J. O., Processo nº 00135.202833/2025-44, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a N. A. M. S., Processo nº 00135.205415/2025-17, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 341, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. N. B. N., Processo nº 00135.201916/2025-16, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 342, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a N. M. D. S., Processo nº 00135.202045/2025-58, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 343, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a E. A. S., Processo nº 00135.202178/2025-24, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a P. N. M. L., Processo nº 00135.202180/2025-01, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 345, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a S. M. M. L., Processo nº 00135.202038/2025-56, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 346, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. F., Processo nº 00135.212903/2025-72, recebido neste Ministério em 25/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 347, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a R. N. Q., Processo nº 00135.201927/2025-04, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 348, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. C. B., Processo nº 00135.202325/2025-66, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 349, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. C., Processo nº 00135.202181/2025-48, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 350, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a L. A. C., Processo nº 00135.205376/2025-40, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 351, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a L. F. A., Processo nº 00135.205374/2025-51, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 352, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 96ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 06 de março de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ---------- | --------------------- | | R. A. S. | 00135.202223/2025-41 |
