PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para complementar a apuração de responsabilidades relacionadas à não localização de bens patrimoniais da extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR, com vistas à instrução de eventual Tomada de Contas Especial.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pelo Art. 2º, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo nº 50000.035543/2018-53, resolve:

Art. 1º Designar os servidores HUGO PACHECO BRAZ - Matrícula SIAPE nº 1438664, VICTOR RICARDO ROCHA TUÍRA - Matrícula SIAPE nº 1118833 e ANDERSON CAMPISTA BARBOSA - Matrícula SIAPE nº 2139042, para constituírem Grupo de Trabalho destinado a complementar as apurações relacionadas à não localização de bens patrimoniais pertencentes à extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR, especialmente quanto à individualização das condutas dos agentes envolvidos, à verificação de eventual atuação culposa e à aferição do nexo de causalidade entre as condutas apuradas e o dano ao erário, com vistas à instrução de eventual Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único. A presidência do Grupo de Trabalho será definida entre seus membros na primeira reunião de instalação, devendo a escolha ser formalizada e registrada em ata.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - examinar os processos administrativos, relatórios, notas técnicas, pareceres, manifestações e demais documentos relacionados à aquisição, ao recebimento, à incorporação, à guarda, à movimentação e à não localização dos bens patrimoniais da extinta Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR;

II - identificar e individualizar as atribuições formais e as condutas comissivas ou omissivas dos agentes envolvidos;

III - apurar a existência de eventual conduta culposa que tenha contribuído para a ocorrência do dano ao erário;

IV - aferir a existência de nexo de causalidade entre as condutas individualizadas e o dano ao erário;

V - verificar a eventual existência de causas excludentes de culpabilidade ou de responsabilidade, bem como de circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do dano;