PORTARIA Nº 32/GNHo, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 32/GNHo, DE 28 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de MULTA à empresa Gratus Empreendimentos - Ltda.

O COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "a", das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª Revisão) e pelo art. 7º, inciso I, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 653,85, de acordo com o previsto no inciso II e § 3º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e item 8.2, alínea b, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90132/2024, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 01/2025, NUP 63453.000211/2025-09, à empresa Gratus Empreendimentos - Ltda, localizada no Setor P Norte QNP 25 CJ F, lote 08, S/N, Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72.242-113, inscrita no CNPJ sob o nº 55.796.470/0001-03, em virtude de inexecução total do fornecimento de ar-condicionado do Navio de Pesquisa Hidroceanográfico, decorrente da Nota de Empenho nº 2024NE978.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [\[email protected\]](/cdn-cgi/l/email-protection).

LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO;

Ordenador de Despesas