PORTARIA Nº 31/CPRN, DE 18 de MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 31/CPRN, DE 18 de MAIO DE 2026

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 89/CPRN, de 23 de dezembro de 2025, referente à adaptação das embarcações às novas regras para Navegação Interior previstas no Capítulo 1 da NPCP-RN - 3ª Revisão.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica nas águas interiores sob a jurisdição desta Capitania;

CONSIDERANDO as atualizações introduzidas no Capítulo 1 da Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN - 3ª Revisão), relativas aos limites para navegação interior;

CONSIDERANDO a conveniência de se conceder prazo adicional para que os proprietários, armadores e operadores de embarcações concluam as adequações necessárias às disposições normativas em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 89/CPRN, de 23 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 89/CPRN, de 23 de dezembro de 2025, a contar do término do prazo originalmente concedido.

Art. 2º Durante o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, as embarcações poderão operar, desde que não haja comprometimento da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e do ordenamento do espaço aquaviário, ficando sujeitas à orientação e fiscalização desta Autoridade Marítima.

Art. 3º Findo o prazo previsto nesta Portaria, o não atendimento às disposições constantes do item 1.1.4 da NPCP-RN - 3ª Revisão sujeitará os infratores às medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação e as normas da Autoridade Marítima em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CF FERNANDO LIMA SANTOS