PORTARIA Nº 309, DE 5 DE maio DE 2026

PORTARIA Nº 309, DE 5 DE maio DE 2026

Institui a Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias federais no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.013243/2025-42, resolve:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, a Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias federais que estabelece premissas para a gestão e modernização do patrimônio rodoviário federal.

Art. 2º A gestão de Obras de Arte Especiais - OAEs em rodovias federais deve ser orientada para a preservação da vida, a preservação do patrimônio público, a observância da legislação vigente, a garantia da segurança viária, a garantia do direito de ir e vir, a eficiência do gasto público, a sustentabilidade ambiental e ao incentivo à participação da sociedade civil, definindo diretrizes e procedimentos objetivos e transparentes.

Art. 3º É necessário o desenvolvimento de uma estratégia nacional que priorize a manutenção e modernização de ativos existentes, a eficácia do gasto público, a melhoria da segurança, o monitoramento, a transparência das ações, o financiamento adequado, a sustentabilidade e o planejamento de longo prazo.

§ 1º A estratégia de manutenção e modernização de ativos existentes é estruturada por obras de reabilitação e reconstrução, cujos impactos socioeconômicos devem ser minimizados fazendo-se uso de metodologias de planejamento e construtivas que priorizem a diminuição do tempo de obra, os impactos no local das obras, a diminuição das interrupções de tráfego e a redução dos custos diretos e indiretos.