Portaria Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2026

Portaria Nº 308, DE 5 DE MAIO DE 2026

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO E Modernização de Obras de Arte Especiais - OAEs em rodovias federais.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e conforme disposto na Portaria que institui a Política Nacional de Gestão de Obras de Arte Especiais em rodovias federais, e, ainda e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.040878/2025-12, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria cria o Programa Nacional de Manutenção e Modernização de Obras de Arte Especiais - OAEs, no âmbito da malha rodoviária federal sob jurisdição do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.

Art. 2º A gestão do Programa de Manutenção e Modernização de OAEs observará os princípios da preservação da vida, da segurança viária, da eficiência do gasto público, da conformidade com a legislação vigente e da sustentabilidade ambiental.

Art. 3º Faz-se necessário o desenvolvimento de uma estratégia nacional que priorize a manutenção e modernização de ativos existentes, a eficácia do gasto público, a melhoria da segurança viária, a garantia da realização de inspeções regulares, a transparência das ações, o financiamento adequado, a sustentabilidade e o planejamento a longo prazo.

Art. 4º Para efeito desta Portaria, em alinhamento com a nomenclatura utilizada em outros instrumentos legais e infralegais, consideram-se Obras de Arte Especiais - OAEs todas as pontes, viadutos, passarelas, túneis e estruturas de contenção existentes na malha rodoviária federal, conforme definição estabelecida nos normativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.