PORTARIA Nº 305, DE 5 DE maio DE 2026

PORTARIA Nº 305, DE 5 DE maio DE 2026

Cria o Programa Nacional de Substituição de Pontes de Madeira em rodovias federais sob gestão direta.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.037466/2025-03, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria cria o Programa Nacional de Substituição de Pontes de Madeira, no âmbito da malha rodoviária federal sob jurisdição do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, constante no Novo PAC, conforme Resolução CGPAC nº 1, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se pontes de madeira as obras de arte especiais provisórias constituídas por elementos estruturais em madeira implantadas em segmentos rodoviários federais sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Art. 3º A gestão do Programa de Substituição de Pontes de Madeira observará as diretrizes da preservação da vida, da segurança viária, da eficiência do gasto público e da sustentabilidade.

Art. 4º O Programa tem o objetivo de promover as iniciativas voltadas à substituição das pontes de madeira em rodovias federais, com a finalidade de reestruturar e mitigar as condições de risco inerentes à estas estruturas, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança.