Portaria nº 303, de 24 de março de 2026

Portaria nº 303, de 24 de março de 2026

Dá publicidade ao Edital de Chamamento Público SNP Nº 001/2026 para a seleção de propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos por meio de Termo de Colaboração.

O SECRETARIO NACIONAL DE PERIFERIAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Torna-se público o Edital de Chamamento para a seleção de propostas visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução participativa de Planos de Ação Popular em territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.

Art. 2º O Chamamento Público se aplica exclusivamente às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que poderão apresentar sua proposta para participação no certame exclusivamente via Plataforma Transferegov - programa 5600020260029.

Art. 3º O período para apresentação de propostas é de 26 de março de 2026 a 26 de abril de 2026.

Art. 4º Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e as propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas no Edital.

Art. 5º O texto integral do edital, com seus anexos, poderá ser acessado no portal do Ministério das Cidades (https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/editais-de-chamamento-publico) e na própria Plataforma Transferegov.