PORTARIA Nº 301, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 301, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Institui a Unidade Setorial de Integridade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (USI/FNDE) e revoga a Portaria FNDE nº 443, de 7 de agosto de 2023.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 e a Portaria FNDE nº 1.117, de 1º de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Unidade Setorial de Integridade (USI), nos termos do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade (Cicon) é USI do FNDE, unidade singular vinculada ao Gabinete (Gabin), e possui como subunidade o Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade (Serpi).

Art. 3º A USI integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), sendo a unidade responsável pelas medidas de integridade no FNDE, nos termos da Portaria FNDE nº 430, de 17 de maio de 2024, sujeitando-se à orientação normativa do Órgão Central do Sistema, a Controladoria-Geral da União (CGU), constante no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.

Art. 4º A USI contará com o apoio direto das seguintes instâncias de integridade:

I - Comissão de Ética (Comef);

II - Auditoria Interna (Audit);

III - Ouvidoria (Ouvid);

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações (Cgpeo);

V - Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (Agest);