PORTARIA Nº 300, DE 26 DE dezembro DE 2025

PORTARIA Nº 300, DE 26 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.004177/2025-53, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-SEI, de 25 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de novembro de 2018, que passará a ser de R$ 5.206.976,50 (cinco milhões, duzentos e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme Atas de Assembleia Geral Extraordinária e Universal de Acionistas, realizadas em 26 de março de 2025, 16 de junho de 2025 e 27 de agosto de 2025 (fls. 8 a 10 do SEI 56249969, fls. 8 e 9 do SEI 56250028 e fls. 6 a 8 do SEI 55162479 ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES