Portaria nº 30/PGJM, de 10 de fevereiro de 2026

Portaria nº 30/PGJM, de 10 de fevereiro de 2026

Delega ao Diretor-Geral a competência para designar membros de primeiro grau em substituição, para fins de acumulação de ofícios.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no art. 42 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria a competência para designar membros de primeiro grau em substituição, para fins de acumulação de ofícios, nos âmbitos das respectivas unidades do Ministério Público Militar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 180/PGJM, de 31 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 44, de 10 de novembro de 2014.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI