PORTARIA Nº 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010005-36.2025.4.05.8308, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00083/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 3/2026/CIP/ CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40189, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.558, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 122, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.627, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou JOSÉ FERNANDES DA ROCHA FILHO, anistiado político, inscrito no CPF sob o nº XXX.525.735-XX, mantendo-se o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada em favor do autor e demais repercussões/benefícios dela decorrentes, inclusive a assistência médico-hospitalar, até a decisão final de mérito deste feito.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 32, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1101486-25.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 14338/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 7/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/ GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11089, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.962, de 5 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, págs. 650 e 651, de 6 de setembro de 2012.